Cartilha aborda questões sobre a Legislação de Drogas no Brasil

Paulo Martelli, Coordenador Nacional da Mobilização Freemind e Presidente da Associação ISSUP Brasil e sua equipe, organizaram a edição da Cartilha sobre Legislação de Drogas no Brasil, cujo conteúdo foi desenvolvido com a colaboração dos amigos e parceiros do Freemind e da ISSUP Brasil: Dr. Mário Sérgio Sobrinho, Dr. Quirino Cordeiro Junior e Dra. Cláudia Gonçalves Leite.

Intitulada “11 perguntas para você conhecer a Legislação sobre Drogas no Brasil”, a cartilha tem a finalidade de esclarecer sobre a legislação sobre drogas no Brasil, mostrando que ao regular a relação das pessoas com as drogas é possível proteger a saúde da população em geral e proteger a saúde daquelas pessoas que são usuárias ou dependentes de drogas.

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019), estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e prescreve medidas para prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos.

Outros temas abordados, além da importância da existência da Legislação, é mostrar como ela funciona, a quem abarca, como atuam o acolhimento, a reinserção social e econômica de usuários e dependentes, como acontece a repressão à produção e ao tráfico.

O texto elucida também o papel do judiciário e de instituições na aplicação das políticas antidrogas e o que é feito com o material apreendido, qual a diferença entre o usuário e o traficante, além do papel da justiça na garantia do acesso a serviços de atenção ao usuário ou dependente no sistema carcerário ou sob custódia.

Em anexo, a cartilha na íntegra para leitura e download.